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O debate sobre homeschooling no Brasil voltou ao centro das discussões nacionais após a condenação de um casal em Jales, no interior de São Paulo, por manter as filhas em regime de ensino domiciliar sem matrícula na rede regular de ensino. Em meio à repercussão do caso, a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) realiza nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o I Fórum ANED, com foco na regulamentação da prática no país.
O encontro ocorre das 9h às 12h, no Auditório Nereu Ramos, e reúne famílias educadoras, juristas, especialistas e lideranças políticas para discutir propostas legislativas e medidas de apoio jurídico relacionadas ao ensino domiciliar.
Decisão judicial em São Paulo gerou repercussão nacional
A discussão ganhou força após decisão do juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, que condenou um casal pelo crime de abandono intelectual, previsto no Código Penal.
Segundo a sentença, os pais deixaram de matricular as duas filhas, de 11 e 15 anos, na rede regular de ensino por três períodos letivos consecutivos, optando exclusivamente pela educação domiciliar.
A pena aplicada foi de 50 dias de detenção em regime inicial semiaberto. A execução, porém, foi suspensa por dois anos, desde que o casal cumpra prestação de serviços à comunidade e realize a matrícula obrigatória das adolescentes em escola regular.
Na decisão, o magistrado argumentou que a legislação brasileira exige que os responsáveis submetam os filhos ao ensino regulamentado pelo Estado. Ele também afirmou que o modelo educacional adotado pela família estaria dissociado das diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente em aspectos ligados à convivência social e à diversidade.
A defesa da família informou que irá recorrer da decisão. Segundo os advogados, as adolescentes apresentavam desempenho acima da média, estudavam idiomas e música e mantinham rotina intensa de leitura.
O caso também gerou debate após a sentença mencionar hábitos culturais e opiniões pessoais das adolescentes, fato que motivou representação contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suposta quebra de imparcialidade e violência institucional.
Fórum em Brasília discute regulamentação do ensino domiciliar
Em meio à repercussão do caso, a ANED promove o I Fórum ANED com o tema “Liberdade Educacional é Direito da Família”.
A proposta do evento é ampliar o debate sobre a regulamentação do homeschooling no Brasil e defender a criação de normas específicas que garantam segurança jurídica às famílias que optam pelo ensino domiciliar.
Entre os principais temas em discussão estão:
- projetos de lei que tratam da regulamentação do homeschooling;
- alterações na LDB e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- critérios de fiscalização e avaliação educacional;
- apoio jurídico a famílias notificadas por órgãos públicos;
- articulação política em defesa da liberdade educacional.
Um dos projetos citados pelos organizadores é o PL 1.338/2022, que tramita no Senado Federal e propõe regras para a educação domiciliar no país.
Associação quer fortalecer rede de apoio às famílias
Além do debate legislativo, o fórum também busca fortalecer redes de orientação jurídica para famílias que enfrentam notificações de conselhos tutelares e do Ministério Público.
A ANED informou ainda que apresentará uma lista pública de pré-candidatos comprometidos com pautas relacionadas à liberdade educacional e ao direito de escolha das famílias sobre o modelo de ensino dos filhos.
Atualmente, o homeschooling não possui regulamentação federal específica no Brasil. Em decisões anteriores, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que a prática depende de lei própria para ser autorizada formalmente no país.
